Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 54 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A	O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

B	Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

C	Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

D	A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.