Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 46 - Direito Penal e Processo Penal

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Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.


A O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão.
  
B O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares.
  
C A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.
  
D A circunstância de ser réu primário e de ter bons antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao processo em liberdade.
  
  


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