Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 26 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A	O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

B	A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

C	A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

D	O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto-executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.