Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 21 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A	Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.

B	Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

C	Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.

D	Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.