Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 19 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.


A É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.
  
B Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.
  
C A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
  
D A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
  
  


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