Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 16 - Direito Constitucional

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Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.


A Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  
B Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
  
C A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.
  
D Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  
  


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