Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 95 - Direito Tributário

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O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.


A Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.
  
B Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.
  
C O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.
  
D A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.
  
  


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