Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 92 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir. lote 1 - automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil; lote 2 - automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos; lote 3 - automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.


A Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.
  
B Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.
  
C O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.
  
D A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.
  
  


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