Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 90 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A	Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

B	A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

C	Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

D	É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.