Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 88 - Direito Tributário

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O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.


A A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.
  
B É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.
  
C As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.
  
D Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.
  
  


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