Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 86 - Direito Tributário

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João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.


A Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
  
B João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
  
C O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
  
D O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.
  
  


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