Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 85 - Direito Administrativo

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Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.


A O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.
  
B Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.
  
C A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.
  
D Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.
  
  


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