Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 83 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

A	O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.

B	O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

C	As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D	O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.