Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 76 - Direito Empresarial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:


A registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;
  
B determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;
  
C servir de subsídio à política econômica federal;
  
D delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.
  
  


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