Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 64 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:

A	a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

B	o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

C	uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

D	as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.