Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 61 - Direito Administrativo

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O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:


A anular o ato;
  
B revogar o ato;
  
C convalidar o ato;
  
D autuar o ato.
  
  


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