Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 58 - Direito Administrativo

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Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:


A o princípio da inafastabilidade da jurisdição;
  
B o princípio da unidade de jurisdição;
  
C o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);
  
D o princípio do duplo grau de jurisdição.
  
  


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