Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 45 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7-210/84), assinale a alternativa INCORRETA:


A o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
  
B caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
  
C após a edição da Lei nº 10-792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
  
D ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
  
  


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