Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 28 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

A	a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;

B	o reexame necessário envolve questão de alçada;

C	o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;

D	o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.