Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 94 - Direito Constitucional

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Segundo investigações preliminares, da Polícia Federal na operação Sangue suga, foi identificado possível desvio de recursos públicos, ação na qual haveria, em tese, haveria a participação de Parlamentares, funcionários do Ministério da Saúde e das prefeituras, assessores de Ministro de Estado, prefeitos e proprietários de empresa privada. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:


A embora os crimes tenham ocorrido nesta legislatura, se um dos parlamentares supostamente envolvidos no esquema for reeleito, nas eleições de outubro de 2006, será possível, na próxima legislatura, a abertura de processo contra esse parlamentar por quebra de decoro, uma vez que à hipótese não se aplica o princípio da unidade da legislatura;
  
B caso não haja abertura de processo para a perda de mandato por quebra de decoro, contra os parlamentares envolvidos, se algum deles sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, caberá à Mesa da respectiva Casa do Parlamentar declarar a perda de mandato;
  
C caso haja envolvimento de Ministro de Estado no desvio de verbas, com a caracterização de prática de ato de improbidade administrativa, ele será julgado por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal, apenas se houver aprovação da instauração do processo, pela Câmara dos Deputados, e se o crime tiver sido praticado em conexão com o Presidente ou vice-presidente da República;
  
D se houver abertura de processo criminal contra um parlamentar, no Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2006, este Tribunal dará ciência do fato à Casa respectiva, sendo que o andamento da ação só poderá ser suspenso com a aprovação, pela Casa do Parlamentar, por quorum qualificado, de pedido de sustação, apresentado por partido político nela representado.
  
  


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