Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 93 - Direito Constitucional

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Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:


A por força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei;
  
B em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar é, regra geral, concedida pelo STF com efeito ex nunc e, uma vez concedida, sempre torna aplicável a legislação anterior acaso existente;
  
C de decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade não cabe ação rescisória;
  
D da mesma forma que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade e com a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe a propositura preventiva de ação de descumprimento de preceito fundamental.
  
  


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