Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 93 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
A | por força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei; |
B | em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar é, regra geral, concedida pelo STF com efeito ex nunc e, uma vez concedida, sempre torna aplicável a legislação anterior acaso existente; |
C | de decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade não cabe ação rescisória; |
D | da mesma forma que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade e com a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe a propositura preventiva de ação de descumprimento de preceito fundamental. |