Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 91 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) , após provocar distúrbios com grave comprometimento da ordem pública no Estado de São Paulo, ameaça, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação, estender as ações de quebra da ordem pública a outras Unidades da Federação, pretendendo dar uma demonstração de força e de organização em todo o território nacional. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


A é possível à União decretar a intervenção no Estado de São Paulo para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, mas, para isso, necessita, previamente, de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, que reconheça a não observância pelo Estado do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana;
  
B caso as ações do PCC caracterizem ameaça de grave e iminente instabilidade institucional, o Presidente da República poderá decretar Estado de Defesa, nos locais do Estado de São Paulo atingidos pelo movimento, desde que ouvidos previamente os Conselhos da República e de Defesa Nacional, devendo submeter o Decreto ao Congresso Nacional que deverá sobre ele decidir no prazo constitucionalmente estabelecido;
  
C se a intenção do PCC de expandir as suas ações para outras Unidades da Federação tiver êxito, o Presidente da República poderá decretar, de imediato, Estado de Sítio, submetendo o decreto que instituir a medida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas;
  
D em caso de decretação de Estado de Defesa, será possível, na área submetida à medida, a suspensão do sigilo das comunicações telefônicas, desde que haja expressa previsão da suspensão desse direito individual no Decreto de intervenção.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão