Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 90 - Direito Constitucional

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Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa CORRETA:


A a convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da Câmara Municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município;
  
B se o município X tivesse duzentos mil eleitores, em outubro de 2004, a eleição do prefeito do município X, realizada nesse ano, por força de disposição constitucional, teve, obrigatoriamente, dois turnos de votação;
  
C o controle externo das contas do prefeito em exercício será feito pela Câmara Municipal, sendo que o parecer prévio sobre essas contas, emitido pelo órgão competente, só deixará de prevalecer por decisão de quorum qualificado - definido na Constituição Federal - dos membros da Câmara Municipal;
  
D se o prefeito em exercício cometer infração penal comum, envolvendo verba federal incorporada ao patrimônio municipal, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal territorialmente competente.
  
  


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