Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 89 - Direito Constitucional

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A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, disciplinada pela Lei nº 7- 853/89- Com base nessas informações e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


A no âmbito da legislação concorrente, a competência legislativa da União está limitada às normas gerais; por isso, na hipótese citada no comando da questão, os Estados e o Distrito Federal podem legislar suplementarmente sobre a definição de crimes contra as pessoas portadoras de deficiência.
  
B a Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências entre os entes da Federação, a predominância de interesses e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os Estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos Municípios;
  
C caso um Estado, diante da omissão legislativa da União sobre o tema, legisle sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, essa norma será inconstitucional por vício de iniciativa;
  
D no âmbito da legislação concorrente, caso uma norma estadual dispusesse de forma contrária ao disposto na norma geral da União, estar-se-ía diante de uma hipótese de inconstitucionalidade material, passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
  
  


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