Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 63 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A | nas hipóteses legais de dispensa de licitação, a Administração Pública pode realizar o certame; |
B | nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a Administração Pública pode realizar o certame desde que exista prévia autorização legislativa; |
C | o pregão é uma modalidade de licitação não prevista originalmente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8- 666, de 1993); |
D | encerrado o procedimento, com a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a licitação pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. |