Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 61 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	no direito brasileiro é possível (juridicamente válido) a prática de atos administrativos por um magistrado;

B	a presunção de veracidade do ato administrativo inverte o ônus da prova em desfavor da Administração Pública;

C	os efeitos jurídicos da revogação e da anulação dos atos administrativos são distintos;

D	um ato administrativo com vício de finalidade não pode ser convalidado.