Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 59 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	a fabricação e comercialização de alimentos caracteriza-se juridicamente como serviço público impróprio;

B	a delegação de serviço público mediante autorização pressupõe licitação e contrato administrativo;

C	A concessionária de serviço público pode ser uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;

D	O Poder Público, titular do serviço público concedido ao particular, fixará a taxa a ser exigida dos usuários.