Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 58 - Direito Administrativo

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Assinale a alternativa CORRETA:


A os atos da Administração Pública podem ser regulados por regime jurídico de direito privado ou por regime jurídico de direito público;
  
B a escolha do regime jurídico aplicável a cada ato praticado pela Administração Pública cabe ao agente competente;
  
C o princípio da horizontalidade está na base da construção do regime jurídico-administrativo;
  
D na atuação da Administração Pública, a supremacia do interesse público sobre o particular depende de anuência legislativa ou jurisdicional.