Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 58 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	os atos da Administração Pública podem ser regulados por regime jurídico de direito privado ou por regime jurídico de direito público;

B	a escolha do regime jurídico aplicável a cada ato praticado pela Administração Pública cabe ao agente competente;

C	o princípio da horizontalidade está na base da construção do regime jurídico-administrativo;

D	na atuação da Administração Pública, a supremacia do interesse público sobre o particular depende de anuência legislativa ou jurisdicional.