Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 96 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Indique a assertiva CORRETA:

A	os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;

B	a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;

C	em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;

D	a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.