Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 90 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A comissão parlamentar de inquérito:

A	tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

B	tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

C	está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

D	necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.