Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 86 - Direito Constitucional

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Indique a alternativa correta:


A é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;
  
B os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;
  
C para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;
  
D o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.
  
  


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