Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 64 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva CORRETA:

A	a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

B	os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

C	o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

D	o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.