Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 62 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva CORRETA:

A	o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;

B	ato administrativo legal e imoral é inválido;

C	a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;

D	o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.