Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 46 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:


A à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União;
  
B à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;
  
C à Justiça do Trabalho;
  
D à seção judiciária federal.
  
  


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