Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 70 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA:


A a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;
  
B nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não fazendo contribuinte o seu lançamento, não haverá a constituição do crédito tributário, e por conseguinte, somente é possível se falar em mora após o lançamento de ofício pela autoridade administrativa que deverá cobrar o tributo sem a incidência de juros e multa;
  
C nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, compete ao contribuinte apresentar declaração informativa sobre os elementos da obrigação tributária, a qual embasará a constituição do crédito tributário;
  
D o lançamento do tributo constitui o crédito tributário, verificando a existência dos elementos do fato gerador e pode ser efetuado pela autoridade administrativa competente ou pelo poder judiciário.
  
  


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