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2006 (Primeiro)


 


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Direito Administrativo


88ª Questão:

Sobre o contrato de concessão de serviço público é CORRETO afirmar:

a)o concessionário executa o serviço em seu próprio nome, assumindo, pelo mesmo, responsabilidade civil objetiva.
b)o poder público concedente pode intervir na concessionária para alterar o preço da tarifa.
c)o poder público concedente transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.
d)trata-se, em verdade, de ato administrativo, já que as cláusulas são fixadas unilateralmente pelo poder público concedente.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
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