Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 54 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto ao Imposto de Renda é CORRETO afirmar:

A	Não observa o princípio da anterioridade do exercício.

B	Deve ser instituído por meio de Emenda Constitucional.

C	Se o contribuinte antecipou ao Fisco Federal, pela via das retenções na fonte, mais do que ele deveria pagar, ele não terá direito à restituição.

D	As pessoas físicas residentes no Brasil devem apurar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas somando aos rendimentos auferidos internamente no País, os que foram auferidos no exterior.