Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 52 - Direito Tributário

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Quanto aos princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar que:


A De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  
B De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre a sua venda.
  
C O princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese, tratamento tributário diferenciado para os contribuintes.
  
D As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal.
  
  


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