Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 50 - Direito Tributário

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Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União Federal, mediante decreto do Presidente da República, em 06 de junho de 2000, criou empréstimo compulsório, cujo fato gerador era importação de mercadoria, sendo, a base de cálculo, o valor da mercadoria importada, e, a alíquota 10%. Quanto a esse empréstimo compulsório é CORRETO afirmar que:


A É legítimo, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos ou taxas, sendo o investimento público a razão da instituição do tributo.
  
B É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência.
  
C É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar.
  
D É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela.
  
  


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