Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 73 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à ação penal é correto afirmar exceto:

A	Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

B	A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C	Nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.

D	O Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos para a propositura da ação.