Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 62 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o processo tributário, assinale a alternativa correta:

A	a ação anulatória de débito fiscal só é conhecida se precedida de depósito do montante integral da quantia em discussão.

B	é de 10 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal.

C	a repetição do indébito pode ser pleiteada em sede de mandado de segurança.

D	o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.