Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 61 - Direito Tributário

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Sobre as garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:


A presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado, a menos que tenham sido reservados bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida.
  
B na falência, o crédito tributário não prefere, entre outros, àqueles com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
  
C a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
  
D nos termos do CTN, a exigência de certidão com efeitos negativos para a participação em licitações limita-se à Fazenda Pública que promove o certame e aos tributos incidentes sobre a atividade a ser licitada.
  
  


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