Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 58 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os impostos previstos na Constituição, assinale a alternativa incorreta:

A	o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos automotores.

B	o Município pode optar por arrecadar o ITR, ficando autorizado a conceder unicamente isenções destinadas a incentivar a produção rural.

C	a progressividade extrafiscal é obrigatória para o ITR e facultativa para o IPTU.

D	a seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS.