Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 44 - Direito Empresarial

Marcações visuais :

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Sobre a Recuperação Judicial e Falência é correto afirmar que:


A Em contrato de Representação Comercial, havendo a falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
  
B Qualquer credor pode apresentar objeção ao Plano de Recuperação Judicial e, caso isso ocorra, será decretada a falência do devedor, sem necessidade de convocação de assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
  
C O adquirente de estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, mesmo em se tratando de alienação promovida em processo falimentar.
  
D A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, a alteração do controle societário e a substituição total dos administradores do devedor constituem meios de Recuperação Judicial que devem constar no Plano de Recuperação Judicial, sob pena de indeferimento e convolação em falência.
  
  


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