Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 18 - Direito Administrativo

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O Ministro da Fazenda da União, que reside no Rio de Janeiro, pratica, no exercício de suas atividades no Ministério da Fazenda, localizado em Brasília, um ato abusivo e ilegal que atinge direito líquido e certo de um cidadão residente em Belo Horizonte. O foro competente para a impetração de mandado de segurança é:


A Belo Horizonte.
  
B Rio de Janeiro.
  
C Brasília.
  
D qualquer um destes, a critério do impetrante.
  
  


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