Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 16 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta. No regime jurídico dos contratos administrativos, ditado pela Lei 8.666/93:

A	o particular contratado pela Administração jamais poderá invocar a exceptio non adimplenti contractus.

B	só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.

C	só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 90 (noventa) dias.

D	nenhuma das alternativas anteriores é correta.