Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 14 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Determinada lei estadual autoriza o poder executivo estadual a doar determinado imóvel do Estado. A mencionada lei é:

A	ato administrativo.

B	lei em sentido formal e material.

C	lei apenas em sentido material.

D	lei apenas em sentido formal.