Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 80 - Direito Tributário

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Em 2005, Ismália não apresentou à Receita Federal a “declaração de isento”, exigida de todos aqueles inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cuja renda anual não ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda. Supondo que o descumprimento de tal obrigação fosse apenada, pela lei federal, com multa no valor de R$ 150,00, é CORRETO afirmar que a União Federal:


A ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária acessória.
  
B ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária principal.
  
C não poderia exigir o pagamento daquele valor de Ismália, mas apenas da fonte pagadora.
  
D estaria aplicando a chamada norma geral antielisão, cujo objetivo é desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
  
  


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