Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 79 - Direito Tributário

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Determinada lei municipal, dispondo sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), concedeu isenção do referido imposto aos imóveis em que estejam instalados “asilos e creches”. Segundo o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, essa norma municipal:


A deve ser interpretada literalmente.
  
B aplica-se a fatos pretéritos, porque mais benéfica ao contribuinte.
  
C deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte.
  
D é inválida, porque isenções em relação ao IPTU somente podem ser previstas em lei complementar nacional.
  
  


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