Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 77 - Direito Tributário

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Tendo em vista as disposições relativas às imunidades tributárias, contidas na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:


A que a incorporação, em realização de capital, de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica que exerce atividade industrial, sujeita-se ao campo de incidência do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
  
B que a exportação de produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar, sujeita-se ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).
  
C que a pequena gleba rural, definida em lei, não se sujeita ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), desde que explorada pelo seu proprietário, que não pode possuir outro imóvel.
  
D que os proventos de aposentadoria da pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, não se submete à incidência do imposto de renda (IR).
  
  


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